Segurança jurídica para quem transforma a sociedade.

Escolha da forma jurídica, redação do estatuto, atas, registro em cartório e inscrição no CNPJ. Também revisamos estatutos antigos para adequá-los à legislação atual.

• Associação ou fundação: qual cabe ao seu propósito
• Governança, mandatos e regras de deliberação
• Alterações estatutárias e regularização

Referências: Código Civil (associações e fundações); Lei 13.019/2014, art. 2º.

Avaliamos qual título combina com a atividade e com os objetivos da organização, preparamos o requerimento e acompanhamos renovações e prazos.

• CEBAS: saúde, educação e assistência social
• OSCIP: qualificação e termo de parceria
• Utilidade pública estadual e municipal, quando prevista em lei local

Referências: Lei Complementar 187/2021; Lei 9.790/1999. A declaração de utilidade pública federal foi revogada em 2015.

Orientação sobre chamamentos públicos, plano de trabalho, contratos de parceria, aditivos e execução, tanto para a organização quanto para o ente público.

• Requisitos para celebrar parcerias
• Elaboração e análise de planos de trabalho
• Acordos de cooperação sem repasse de recursos

Referências: Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e regulamentos do ente federativo.

Organização de documentos, relatórios de execução do objeto e financeiro, resposta a diligências e orientação para evitar glosas e devoluções de recursos.

• Rotinas de controle durante a execução
• Respostas a notificações de órgãos de controle
• Alinhamento com a contabilidade da entidade

Referências: Lei 13.019/2014; normas contábeis aplicáveis às entidades sem fins lucrativos (ITG 2002); regras de cada concedente.

Análise do enquadramento tributário da organização, dos requisitos para manter imunidades e isenções e das obrigações acessórias exigidas.

• Imunidade de impostos e das contribuições para a seguridade social
• Revisão de cumprimento de requisitos legais
• Defesa em autuações e consultas

Referências: Constituição Federal, art. 150, VI, “c”, e art. 195, §7º; Código Tributário Nacional, art. 14.

Estruturação jurídica de campanhas, termos de doação, patrocínios e projetos que usam incentivos fiscais, com atenção às regras de cada mecanismo.

• Projetos culturais e esportivos incentivados
• Fundos dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa
• Contratos com financiadores nacionais e internacionais

Referências: Lei 8.313/1991; Lei 11.438/2006; legislação dos fundos de direitos. Os limites e condições mudam; confira a versão vigente.

Políticas de integridade, código de conduta, gestão de conflitos de interesse e adequação à proteção de dados de beneficiários, doadores e colaboradores.

• Mapeamento e política de privacidade
• Prevenção a fraudes e a conflitos de interesse
• Conselhos, transparência e prestação de contas à sociedade

Referências: Lei 13.709/2018 (LGPD); Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), quando há relação com o poder público.

Criação e gestão jurídica de fundações, institutos empresariais e fundos patrimoniais, incluindo relação com o Ministério Público e com doadores.

• Dotação patrimonial e estatuto de fundação
• Fundos patrimoniais e política de investimentos
• Reorganizações, fusões e extinções

Referências: Código Civil, arts. 62 a 69; Lei 13.800/2019 (fundos patrimoniais).

Organização da sociedade civil: entidade privada sem fins lucrativos, como associação ou fundação, que aplica seus resultados integralmente no seu objeto social e não os distribui.

Qualificação concedida a entidades que atendem à Lei 9.790/1999. Permite firmar termo de parceria com o poder público e não gera, por si só, imunidade ou isenção.

Certificação de Entidade Beneficente, voltada a organizações de saúde, educação e assistência social. É a base para a isenção das contribuições para a seguridade social, se os requisitos legais forem cumpridos.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014). Reúne as regras das parcerias entre o poder público e as organizações.

No termo de fomento, a organização propõe o projeto e recebe recursos públicos. No termo de colaboração, a proposta parte da administração pública. No acordo de cooperação, não há repasse de recursos.

Imunidade é um limite previsto na Constituição ao poder de cobrar tributos. Isenção é um benefício criado por lei, que pode ser alterado por outra lei.

Patrimônio recebido por doação e investido a longo prazo. Apenas os rendimentos financiam a causa, e o valor principal é preservado (Lei 13.800/2019).

Demonstração de como os recursos foram usados e do que foi realizado em relação ao plano de trabalho combinado.